É proibido publicar fotos de crianças em redes sociais, diz Tribunal de Évora

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É proibido publicar nas redes sociais fotos de crianças.
Segundo decisão do Tribunal da Relação de Évora, os portugueses não podem publicar fotos das crianças nas redes sociais.
A decisão dos juízes foi atribuída  no decurso de uma disputa entre um ex-casal pelos direitos de tutela de uma adolescente de 12 anos.

Um ex-casal de pais ficou impedido de publicar fotos da filha de 12 anos no Facebook e noutras redes sociais, por decisão do Tribunal de Setúbal agora confirmada pelo Tribunal da Relação de Évora.

“Os filhos não são coisas ou objectos pertencentes aos pais”.

Segundo o Correio da Manhã:

«Esta imposição é uma obrigação dos pais, tão natural quanto a de garantir o sustento, a saúde e a educação. Na verdade, os filhos não são coisas ou objectos pertencentes aos pais e de que estes podem dispor a seu bel-prazer. São pessoas e consequentemente titulares de direitos», sentencia o acórdão da Relação de Évora.

Os juízes lembraram ainda que as redes sociais podem ser usadas para predadores sexuais para a escolha das respectivas vítimas. Estes chegaram mesmo a citar os estudos levados a cabo pelas Nações Unidas, lembram ainda que, a par da publicação de fotos, os pais não podem publicar nas redes sociais dados que permitam localizar ou identificar os respectivos filhos.

“O exponencial crescimento das redes sociais nos últimos anos e a partilha de informação pessoal pode ser lida por aqueles que a desejam explorar sexualmente as crianças e assim consigam seleccionar os seus alvos para realização de crimes”

Existe uma falsa ideia de privacidade, uma vez que, em absoluto, nada é privado nas redes sociais. “A partir do momento em que se publica uma informação, essa pessoa tem de assumir que todos a podem ver”

“A informação publicada nunca mais se perde. É muito difícil apagar conteúdos na rede internet”

“As pessoas não têm noção que ao publicar fotos de um filho desde que ele é bebé que estão a definir a sua pegada digital. Quando o miúdo tiver 13 anos, ele não vai gostar de ver imagens suas a fazer cocó no pote, e pode mesmo vir a ser gozado pelos colegas. Os jovens adolescentes são muito ciosos da sua aparência” em cima da mesa o conceito de cyberbullying.

“Por questões jurídicas, o Facebook só permite a adesão de crianças com idade igual ou superior a 13 anos”.

Mais cedo ou mais tarde, os pais que sejam confrontados com uma problemática para a criaçam de um perfil para os filhos mais novos que 13 anos: ou mentem e ajudam os filhos a mentir, ao criar um perfil para eles, ou são rígidos e dizem que não, correndo o risco de os filhos criarem a conta à revelia.

“É uma decisão que cada pai tem de tomar. Ambas as situações são aceitáveis”

Caso o Facebook descubra que um perfil é falso, o mais provável é este ser eliminado. No meio disto tudo,  não se considera que esta seja uma boa rede social para crianças com oito ou nove anos, uma vez que não tem ferramentas de controlo parental. Um exemplo? “Não consigo subordinar a conta do meu filho à minha.”

“Efetivamente, vejo crianças cada vez mais novas com o seu perfil criado. Mais uma vez perguntamos qual é o objetivo. Qual é o partido que a criança vai tirar e será que ela vai ser responsabilizada por gerir a sua própria página? Saberá ela o que é permitido e seguro?

Guia para utilizar o Facebook com mais segurança:

(para si e para os seus filhos e crianças conhecidas)

É o professor académico Simão Melo de Sousa quem define as regras:

  • Não aceite qualquer amizade e, uma vez aceitando amizades virtuais vastas, estabeleça grupos, tal como acontece com os “círculos” do Google Plus. Isso permite publicar informação tendo em conta determinados grupos;
  • Pense antes de publicar. Não se exponha desnecessariamente. Questiona-se “isto pode ser usado ao meu desfavor”? — em caso de dúvida, não publique;
  • Nas definições do seu perfil, reflicta sobre a informação que coloca. Não é por ter campos por preencher que tem de os preencher todos;
  • Não se esqueça que qualquer dado colocado no Facebook pode ser usado pelo Facebook e terças partes associadas;
  • Em qualquer informação introduzida, ou publicação, tenha em atenção na opção edit. Esta permite escolher a visibilidade para a informação introduzida.